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As Novas Obrigações Legais na Formação Profissional
Entidade formadora:
Locais de formação: Lisboa
Carga horária: 7 Horas
Preço: Preço 1ª Inscrição: 435€ + IVA
Nota: Desconto de 15% para Empresas. Mencionar o Código CAT10B2 no acto da inscrição. Desconto de 35% para Particulares. Mencionar o Código CAT10C2 no acto da inscrição.
Data(s) de início: 08 de Junho
Modalidade: Presencial
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Descrição
Saiba como preencher o Anexo C do Relatório Único relativo à Formação Profissional.
Objectivos
> Reconhecer a Formação Interna e a sua Validação nos termos do Código do Trabalho.
> Conhecer as Alterações, com a Publicação da Portaria que aprova o Novo Modelo do Relatório Único no domínio
da Formação Profissional e com a Publicação do Novo Regime de Emissão de Certificados de Formação Profissional e da Caderneta Individual de Competências.
> Conhecer a Duração, o Conteúdo, os Procedimentos e as Facilidades de Gestão Horária e Financeira da
Formação a facultar.
> Compreender a Garantia do Direito à Formação como salvaguarda da Produtividade.
Destinatários
> Directores de Recursos Humanos
> Responsável de Pessoal
> Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal
> Responsáveis de Formação
> Assessores Jurídicos
> Directores Gerais
> Técnicos de Recursos Humanos/ Formação
> Administrativos da Área de Recursos Humanos/ Formação
> Novos Colaboradores dos Departamentos Administrativo/ de Pessoal/ Formação
Programa
1. Enquadramento.
- Bases Normativas. Léxico Pertinente. Síntese do Regime. Certificação e Acreditação. Validação da Formação Externa e Interna. Emissão de Certificados.
2. A Formação Profissional Contínua de Activos.
- Requisitos Subjectivos.
• A Obrigação de proporcionar Formação.
- Requisitos Substantivos.
• O Conteúdo da Formação a ministrar. O Pacto de Permanência.
- Requisitos Temporais.
• A Duração da Formação.
• O Início de Vigência.
• O Deferimento, a Antecipação e a Prescrição do Direito à Formação.
• A Gestão Horária da Carteira de Formação.
• A Gestão Financeira da Carteira de Formação.
• As Especificidades do Direito à Formação nos Contratos de Trabalho
Intermitentes e a Tempo Parcial.
- Efeitos da Ilicitude da Violação do Direito/ Dever de Formação.
3. O Novo Relatório da Formação Contínua e outras Obrigações Procedimentais.
- O Diagnóstico de Necessidades.
- O Plano de Formação.
• Menções e Comunicações Obrigatórias.
- O Relatório da Formação Contínua.
• Formulário Legal.
• Menções Obrigatórias (períodos de referência, área de formação; modalidades da formação; duração das acções; entidade formadora; tipos de certificados e modelos legais, níveis de qualificação).
- O Novo Regime da Caderneta Individual de Competências.
4. A Compatibilização do Direito à Formação Profissional com o Estatuto de
Trabalhador-Estudante.
5. Agenda Laboral.
