Curso Actualização em Legislação Laboral

O novo Código do Trabalho introduz mudanças significativas que requerem atenção especial por parte das entidades empregadoras.

O curso visa:
• Dar a conhecer aos formandos o novo quadro legislativo e as alterações introduzidas pelo novo Código de Trabalho.

Empresários, chefias, quadros técnicos e colaboradores na área dos recursos humanos; Profissionais na área do direito laboral; Público em geral com interesse específico na temática

• Novo Código do Trabalho: Lei n.º. 99/2003 De 27 de Agosto
- Revisão da Legislação Laboral
- Aspectos Gerais e Directrizes específicas
- Principais Inovações


• Direitos de Personalidade Art. 15.º do Código do Trabalho
- Reserva da Intimidade da Vida Privada
- Proibição de Testes e Exames médicos
- Proibição de Meios de Vigilância à Distância
- Direito de Reserva e Confidencialidade de Mensagens
- Igualdade e Não Discriminação
- Maternidade e Paternidade
• Contrato Individual de Trabalho
- Forma do Contrato de Trabalho – Art. 102.º
- Período Experimental Art. 104.º
- Invalidade do Contrato de Trabalho – Art. 114.º
- Direitos, Deveres e Garantias das Partes – Art. 119.º
• Contrato a Termo – Art. 127.º
- Termo Resolutivo: Termo Certo
- Termo Resolutivo: Termo Incerto
• Duração e Organização do Tempo de Trabalho – Art. 155.º
- Horário de Trabalho
- Trabalho a Tempo Parcial
- Trabalho Nocturno
- Trabalho Suplementar
- Férias
- Faltas
• Incumprimento do Contrato – Art. 363.º
- Poder Disciplinar
- Cessação do Contrato de Trabalho:
Caducidade
Revogação
Resolução
Denúncia
- Procedimento Disciplinar