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LEGISLAÇÃO LABORAL - CONTRATO DE TRABALHO / DIREITOS INDIVIDUAIS
Entidade formadora:
Locais de formação: Rua Alexandre Herculano, nº 164
4000-051 Porto
www.cecoa.pt
Carga horária: 50 horas
Preço: Gratuito
Data(s) de início: 14/03/2012
Modalidade: Presencial
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Descrição
Sem Informação
Objectivos
- Identificar os princípios do contrato de trabalho.
- Identificar as formas de celebração e cessação de um contrato individual de trabalho.
- Reconhecer os regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores.
Destinatários
Pessoas com habilitações entre o 9º e o 12º ano de escolaridade.
Programa
Princípios e bases fundamentais do contrato de trabalho
- Formação do contrato
- As diversas modalidades contratuais: contratos a termo certo e incerto
- Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços
- Prestação do trabalho: categoria profissional; polivalência e mobilidade funcional; mobilidade geográfica
- Organização do tempo de trabalho
- Interrupção do contrato de trabalho: suspensão , férias, feriados, faltas, licença com ou sem retribuição
- O direito à retribuição
- Formas e mecanismos de cessação do contrato de trabalho
- Direitos e deveres aplicáveis decorrentes da cessação
- Exercício do poder disciplinar
Regimes especiais
- Pré-reforma
- Trabalho temporário
- Trabalho no domicílio e tele-trabalho
- Trabalho de estrangeiros
- Proteção à parentalidade
- Trabalhador estudante
Análise de contratos-tipo
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