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Workshop - Responsabilidade de Administradores e Gerentes
Entidade formadora:
Locais de formação: Palácio do Comércio
Rua Portas de Santo Antão, nº 89 Lisboa
Carga horária: 14:30 - 18:30
Preço: Sem Informação
Data(s) de início: 24 Novembro
Modalidade: Presencial
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Descrição
Sem Informação
Objectivos
Elucidar o que compreende, em termos jurídicos, ser Administrador/Gerente de uma empresa;
Facultar um panorama geral de quais as responsabilidades pela gestão, seja ela danosa ou não, tenha ou não intenção de prejudicar a empresa, designadamente sobre:
Responsabilidade pelo pagamento de dividas fiscais das empresas;
Responsabilidade no processo e em caso de insolvência;
Responsabilidade penal pelos crimes de abuso de confiança fiscal e à segurança social, fraude fiscal e outros;
Responsabilidade societária;
Definição da distinção entre Sócio e Gerente, para efeitos de responsabilidade pelos actos da empresa.
Programa
PROGRAMA
Distinção entre sócios e Gerentes/Administrador
Conceito de Sócio/Accionista;
Conceito de Administrador
Gerência/Administração de Facto e de Direito
Responsabilidade do Sócio/ Accionista;
Responsabilidade do Gerente/Administrador.
Responsabilidade Fiscal e perante a Segurança Social:
Obrigações e Direitos;
Responsabilidade subsidiária Fiscal e Segurança Social;
Processos de Reversão - Meios de Defesa;
Oposição Judicial - Fundamentos de Defesa.
Responsabilidade Societária:
Obrigações e Direitos;
Culpa;
Acções Judiciais - Meios de Defesa.
Responsabilidade Insolvência:
Obrigações e Direitos em processo insolvência;
Incidente de Qualificação - Pressupostos e Efeitos.
Responsabilidade Penal:
Crimes Fiscais
Crimes Comuns
