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O Regime Jurídico da Expropriação por Utilidade Pública
Entidade formadora:
Locais de formação: Porto e Lisboa
Carga horária: 7 Horas
Preço: 1ª Inscrição: 435 € + IVA
Nota:
Desconto de 15% para Empresas. Mencionar o Código CAT10B2 no acto da inscrição.
Desconto de 35% para Particulares. Mencionar o Código CAT10C2 no acto da inscrição.
Data(s) de início: Porto: 26 de Março de 2010
Lisboa: 29 de Março de 2010
Modalidade: Presencial
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Descrição
Saiba quais os Princípios Constitucionais Estruturantes do Acto Expropriativo.
Objectivos
> Conhecer o Processo e o Procedimento, a Resolução de Expropriação e a Declaração
de Utilidade Pública.
> Analisar os vários Tipos de Expropriações.
> Conhecer as Garantias do Administrado nas Expropriações Ilegais e/ ou Dolosas.
> Analisar a Tramitação Processual na Expropriação Litigiosa.
> Definir as Especificidades do conceito de "Justa Indemnização".
Destinatários
Responsáveis Autárquicos, Responsáveis de Planeamento e Urbanismo, Directores
Urbanísticos, Gestores de Património, Responsáveis de Investimentos Imobiliários,
Directores/ Assessores Jurídicos, Advogados e Consultores Imobiliários.
Programa
1. Expropriação por Utilidade Pública e Direito de Propriedade.
- Princípios Constitucionais Estruturantes do Acto Expropriativo.
- Especificidades do conceito de "Justa Indemnização".
- Resolução de Expropriar e Declaração de Utilidade Pública.
2. Processo Expropriativo.
- Expropriação Amigável.
- Tramitação Processual na Expropriação Litigiosa.
- Vistoria ad perpetuam rei memoriam.
- Peritagem: o Valor da Prova Pericial.
- Arbitragem: o Valor da Decisão dos Árbitros e a respectiva Interposição de Recurso.
3. Direito de Reversão.
4. Tipos de Expropriação.
- Expropriação por Utilidade Pública.
- Expropriação por Utilidade Pública Urgente.
- Expropriação por Utilidade Pública Urgentíssima.
5. Garantias do Administrado - Expropriações Ilegais e/ ou Dolosas.
6. Indemnizações.
- Indemnização por Expropriação.
- Indemnização ao Arrendatário Rural, Habitacional, Comercial, Industrial ou Profissional Liberal.
