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Legislação sobre Importações e Exportações de Produtos Químicos
Entidade formadora:
Locais de formação: Edif. Infante, Av. D. João II, Lote 1.16.05 – 8º H, Parque das Nações 1990-083 Lisboa
Carga horária: 12 horas
Preço: Valor Inscrição: 1.070€
Low Cost (1): 1.240€
Low Cost Plus (2): 1.390€
Data(s) de início: 23/02/2012 a 24/02/2012
01/03/2012 a 02/03/2012
26/04/2012 a 27/04/2012
10/05/2012 a 11/05/2012
14/06/2012 a 15/06/2012
05/07/2012 a 06/07/2012
09/08/2012 a 10/08/2012
27/09/2012 a 28/09/2012
Modalidade: Presencial
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Descrição
Sem Informação
Objectivos
Este curso tem como principal objectivo capacitar os técnicos para compreender e aplicar a Convenção de Roterdão no comércio internacional de produtos químicos, conhecendo o intercâmbio de informação sobre as características desses produtos, através de um processo comunitário de tomada de decisão das importações e exportações e divulgação das mesmas aos países importadores, partes ou não daquela Convenção.
Destinatários
Este Curso destina-se a Quadros superiores, Técnicos comerciais, Técnicos de comércio internacional.
Programa
1. A CONVENÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (PNUA/OAA): CONVENÇÃO DE ROTERDÃO
2. O PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOS
3. REGULAMENTO CE Nº 689/2008 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO DE 17 DE JUNHO
4. CLASSIFICAÇÃO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, FICHAS DE DADOS DE SEGURANÇA
5. PRODUTOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS
6. CATEGORIAS: PRODUTOS INDUSTRIAIS, PESTICIDAS, FITOFARMACÊUTICOS E BIOCIDAS
7. PROCESSO COMUNITÁRIO
8. BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (EDEXIM)
9. EXPORTAÇÕES EFECTUADAS (SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES)
10. NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, CONSENTIMENTO EXPLÍCITO
11. DADOS ESTATÍSTICOS
12. FECHO DA ACÇÃO E AVALIAÇÃO REACTIVA DA FORMAÇÃO
