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Legislação Laboral
Entidade formadora:
Locais de formação: Aveiro
(inscrições abertas)
Carga horária: 12h
Preço: 100€ (isento de IVA)
Desconto de 10% por cada novo participante por si indicado (até ao limite máximo de 70% de desconto)
Data(s) de início: Datas serão definidas após atingirmos o número mínimo de inscrições (10).
Consulte-nos.
Modalidade: Presencial
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Descrição
O Novo Código do Trabalho foi aprovado e promulgado envolto em polémica. Encontra-se em vigor e a polémica não só se mantém, como assistimos à hipótese de ser novamente levado à discussão na Assembleia da República.
Se trabalha diariamente com esta ferramenta e não conseguiu ainda perceber as alterações, então venha frequentar este workshop e fique habilitado a reconhecer as alterações mais importantes do Novo Regime do Código do Trabalho.
Objectivos
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
Contribuir para o alargamento dos conhecimentos práticos, permitindo a todos os empregadores, colaboradores e responsáveis pelos recursos humanos;
Constatar que direitos e deveres se devem preservar, no sentido do incremento da produtividade, sem defraudar os legítimos interesses dos colaboradores.
Destinatários
Pessoas que trabalhem nas áreas Administrativa, Contabilística ou de Recursos Humanos
Programa
1. Contrato de trabalho
Introdução às principais alterações ao Novo Código de Trabalho
Distinção entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços
Presunção de Contrato de Trabalho
Trabalho independente (recibos verdes) versus trabalho subordinado
Outras formas de organização flexível e prestação de trabalho
Período experimental
2. Novo regime de licença de parentalidade
Licença parental inicial
Licença parental exclusiva da mãe
Licença parental exclusiva do pai
Dispensa para amamentação ou aleitação
Procedimentos comuns
Licença parental complementar
Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
3. Mobilidade funcional e geográfica
4. Formação profissional
Enquadramento dos créditos de formação na contratação a termo certo/ incerto
Cálculo no apuramento do crédito de horas de formação
Vencimento dos créditos de formação
5. Contratação a termo certo/incerto
Motivos
Prazos
Períodos máximos de vínculo contratual (Sucessão de contratos a termo)
Conversão de contratos a termo para sem termo
6. Regime jurídico da duração e organização do tempo de trabalho
Adaptabilidade grupal
Banco de horas
Horário concentrado
Férias
Faltas
7. Cessação do contrato
Despedimento individual com justa causa
Despedimento por mútuo acordo
Extinção de postos de trabalho
Despedimento por inadaptação
