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Obrigações Legais do Empregador
Entidade formadora:
Locais de formação: Aveiro
(inscrições abertas)
Carga horária: 30h
Preço: 220€ (isento de IVA)
Desconto de 10% por cada novo participante por si indicado (até ao limite máximo de 70% de desconto)
Data(s) de início: Datas serão definidas após atingirmos o número mínimo de inscrições (10).
Consulte-nos.
Modalidade: Presencial
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Descrição
Sem Informação
Objectivos
No final deste curso os formandos ficarão possuidores de conhecimentos legais sobre como cumprir e fazer cumprir as obrigações das entidades empregadoras relativamente à Autoridade para as Condições do Trabalho, à Segurança Social e à Administração Fiscal, de forma a prevenir situações de ilegalidade, funcionando como arma de defesa e concretizando também a sua responsabilidade social.
Destinatários
Gestores, quadros médios e superiores de pequenas e médias empresas, pessoas na área dos Recursos Humanos, da Contabilidade e Secretariado
Programa
I - Obrigações perante a Autoridade para as Condições de Trabalho
Comunicações Obrigatórias:
- Início de Actividade;
- Mapa de Horário de Trabalho;
- Mapa de Quadro de Pessoal;
- Relatório de Formação Contínua;
- Balanço Social;
- Acordo de Isenção de Horário de Trabalho;
- Contratos de Trabalho a Termo;
- Falta de Pagamento Pontual da Retribuição;
- Trabalhadores Estrangeiros;
- Trabalho Suplementar;
- Regulamento Interno de Empresa;
- Acidentes de Trabalho.
Autorizações Obrigatórias;
- Laboração Contínua ou alargamento da Laboração;
- Redução de Categoria Profissional;
- Redução ou Dispensa de Intervalo de Descanso;
Despedimento de Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante.
II - Obrigações perante a Segurança Social
Participação de Início, suspensão ou cessação da actividade profissional ou empresarial do empregador;
Inscrição do Trabalhador;
Contribuições para a Segurança Social:
- Obrigação Contributiva;
- Taxas Contributivas;
- Isenções e reduções;
- Regularização de dívidas.
Envio de Folhas de Remunerações;
Acordo de pré-reforma.
III - Obrigações na Constituição, Dissolução de Sociedades Comerciais
Constituição de Sociedades Comerciais:
- Sociedades por Quotas;
- Sociedades unipessoais por Quotas;
- Sociedades Anónimas;
- Outros tipos de Sociedades;
- Propriedade Industrial.
Alteração do Pacto Social;
- Por aumento ou diminuição do capital social;
- Cessão de quotas;
- Alteração da firma;
- Alteração do objecto social;
- Alteração da sede;
- Alteração de diverso clausulado no contrato.
Extinção e Dissolução de sociedades comerciais;
IMV.
IV - Obrigações perante a Administração Fiscal
IRC:
- Pagamento das importâncias retidas;
- Regimes simplificado e geral;
- Declaração de alterações;
- Pagamento especial por conta;
- Declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) ;
- Declaração anual de Informação Contabilística e Fiscal;
- Modelo 30;
IVA:
- Regimes do Imposto;
- Entrega de Declarações Periódicas;
- Declaração de Alterações;
- Declaração Modelo P2;
- Guia Modelo 1074;
IMI;
IMV.
