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O Novo Regime do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública
Entidade formadora:
Locais de formação: Lisboa
Carga horária: 7 Horas
Preço: 1ª Inscrição: 435 € + IVA
Nota:
Desconto de 15% para Empresas. Mencionar o Código CAT10B2 no acto da inscrição.
Desconto de 35% para Particulares. Mencionar o Código CAT10C2 no acto da inscrição.
Data(s) de início: 30 de Março de 2010
Modalidade: Presencial
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Descrição
Conheça a Lei nº 59/ 2008 de 11 de Setembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
Objectivos
>Conhecer a Regulamentação aprovada pelo Regime do Contrato de Trabalho para a Administração Pública.
> Aprofundar o Conhecimento da Legislação Laboral aplicável à Administração Pública e Envolvente Jurídica.
> Compreender o Contrato Individual de Trabalho, bem como os vários Domínios
Legais interligados.
> Identificar as Modalidades de Contrato Individual de Trabalho aplicáveis na
Administração Pública.
> Identificar todos os Elementos Constitutivos dos Contratos bem como os Deveres do Funcionário Público, configurando o conceito de infracção disciplinar e despedimento.
Destinatários
Presidentes, Responsáveis de Departamento Jurídico, Responsáveis de Administração
Pública, Directores/ Técnicos de Recursos Humanos, Juristas/ Assessores Jurídicos e Funcionários da Administração Central, Regional e Local.
Programa
1. Enquadramento Legal.
- A Lei nº 23/ 2004, de 23 de Junho.
- Breve Resenha Comparativa.
2. O Contrato Individual de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 59/ 2008, de
11 de Setembro).
- Direitos de Personalidade.
- Igualdade e Não Discriminação.
- Protecção da Maternidade e Paternidade.
- Estatuto do Trabalhador-Estudante.
- Estatuto do Trabalhador Estrangeiro.
- Dever de Informação.
- Dever de Formação.
- Tipos Contratuais.Tempo e Local de Trabalho.
- Férias, Feriados e Faltas.
- Remuneração.
- Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
- Incumprimento Contratual: Procedimento Disciplinar e Tipos de Sanções.
- Cessação do Contrato Individual de Trabalho: Caducidade; Denúncia; Resolução; Revogação e Procedimentos e Formalismos.
